Intervalo intrajornada é a pausa mínima dentro da jornada diária para repouso e alimentação (15 minutos quando a jornada excede 4 horas e não passa de 6; e, no mínimo, 1 hora quando excede 6 horas, salvo redução válida), enquanto intervalo interjornada é o descanso de, no mínimo, 11 horas entre o fim de um dia e o início do outro; a supressão total ou parcial do intrajornada gera o direito ao pagamento do período suprimido com acréscimo de, no mínimo, 50% (natureza indenizatória desde a reforma de 2017), e a violação do interjornada costuma ser remunerada como horas extras, com adicional e reflexos; para prevenir passivos, empregadores devem organizar escalas, registrar corretamente a concessão, treinar lideranças e, quando cabível, negociar instrumentos coletivos válidos, enquanto trabalhadores devem guardar espelhos de ponto, mensagens e testemunhos, pois a prova do tempo efetivo é determinante.

Conceitos centrais e diferenças práticas

Intervalo intrajornada é a pausa no meio da jornada. Sua função é fisiológica: reduzir fadiga, preservar a saúde, permitir alimentação e descanso. Aplica-se a trabalho contínuo; jornadas fracionadas ou com paradas longas planejadas podem exigir análise específica.

Intervalo interjornada é o descanso entre duas jornadas. A lógica é circadiana: sono e recuperação. É indelegável; não se confunde com o repouso semanal remunerado (RSR), que é de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, e tem regramento próprio.

A distinção importa porque os efeitos da supressão diferem: intrajornada suprimido (após 2017) gera indenização do tempo suprimido com 50% de acréscimo; interjornada comprimido gera, em regra, horas extras salariais correspondentes ao período invadido, com reflexos.

Regras legais do intervalo intrajornada

Jornadas até 4 horas: não há intervalo obrigatório.
Jornadas entre 4 e 6 horas: intervalo mínimo de 15 minutos.
Jornadas superiores a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora e, salvo ajuste coletivo, máximo de 2 horas.

Redução do mínimo de 1 hora: admite-se redução por negociação coletiva válida, observando, como regra, que não fique inferior a 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas. Historicamente, também se admitiu redução por ato administrativo quando atendidas condições de organização do trabalho (refeitório, proximidade, etc.); hoje, a via negocial coletiva é a mais utilizada.

Divisão do intervalo: a divisão do intrajornada (por exemplo, 30 + 30 minutos) depende de previsão normativa e de não causar prejuízo à finalidade de descanso. “Fracionamentos de conveniência” sem respaldo tendem a ser invalidados.

Trabalhos especiais: algumas atividades têm pausas adicionais obrigatórias por normas de saúde e ergonomia (como teleatendimento/telemarketing e trabalho em condições hipercinéticas), que se somam ao intrajornada sem o substituir.

Regras legais do intervalo interjornada

Mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da seguinte.
Em escalas especiais (como 12×36), o descanso de 36 horas supera o mínimo e está em regra válido, desde que a escala esteja formalizada e respeite demais limites (como intervalos dentro das 12 horas, quando pactuados).

O repouso semanal remunerado (24 horas) é outro instituto. Quando a folga semanal se une ao interjornada, fala-se, na prática, em 35 horas consecutivas (11 + 24), desde que a transição seja respeitada.

Supressão e seus efeitos: o que muda antes e depois da reforma de 2017

Intrajornada: antes da reforma trabalhista, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de 1 hora em jornadas superiores a 6 horas implicava pagamento de toda a hora (60 minutos), com natureza salarial e reflexos. Após a reforma (aplicável aos contratos em curso a partir de 11/11/2017), a regra passou a ser o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, e natureza indenizatória (sem reflexos em férias, 13º, FGTS, salvo previsão diversa mais benéfica). Para jornadas entre 4 e 6 horas, o raciocínio é análogo: suprimidos os 15 minutos, paga-se esse período com acréscimo de 50%.

Interjornada: a redução do descanso de 11 horas gera, em regra, pagamento das horas laboradas dentro do período que deveria estar reservado ao descanso, como extras, com natureza salarial e reflexos (férias + 1/3, 13º, FGTS e aviso-prévio quando aplicável). A reparação não “cancela” a obrigação futura: é vedado planejamento que sistematicamente comprima interjornadas.

Tabela prática de consulta rápida

Como comprovar a concessão (ou a supressão)

Cartões/espelhos de ponto: devem indicar início, saída e intervalos. Ponto “britânico” (marcação idêntica todos os dias) fragiliza a prova empresarial.
Registros de sistemas: logs de login/logout, tickets, chamados e acessos remotos ajudam a demonstrar trabalho dentro do “intervalo”.
Mensagens e e-mails: ordens ou cobranças durante o intervalo comprovam supressão parcial.
Testemunhas: colegas, supervisores e clientes podem relatar rotinas, pressões, refeitórios fechados, filas que inviabilizam o gozo, etc.
Políticas internas: regramentos que incentivam “comer no posto” ou “almoçar em 15 minutos” sustentam a tese de supressão.

Validade de EPIs, refeitórios e organização no intrajornada

EPI não substitui pausa; intervalo é tempo de não trabalho. Refeitórios adequados, proximidade e distribuição ordenada do horário reduzem “perdas por fila” que, quando crônicas e relevantes, podem caracterizar supressão fática. O intervalo concedido precisa ser útil: se a empresa concede “1 hora”, mas 30 minutos são gastos em deslocamento interno obrigatório, a efetividade fica comprometida e pode gerar discussão.

Redução do intrajornada por negociação coletiva

A negociação pode adequar o intrajornada em jornadas superiores a 6 horas, nunca para menos de 30 minutos, desde que asseguradas condições de saúde e segurança e benefícios compensatórios (como refeitórios próximos, turnos bem dimensionados). Sem instrumento coletivo válido, reduzir abaixo do mínimo legal tende a gerar condenação.

Pausas especiais que não substituem o intrajornada

Teleatendimento/telemarketing: pausas ergonômicas durante a jornada, por blocos de trabalho.
Serviços com esforço repetitivo: micro-pausas distribuídas.
Lactantes: dois descansos especiais de 30 minutos até, em regra, o 6º mês do bebê (podendo ser ampliado por prescrição médica).
Essas pausas são adicionais, não substitutivas do intrajornada. Sua supressão também gera repercussões próprias.

Interações com escalas especiais: 12×36, turnos e plantões

Em 12×36, o descanso de 36 horas supera o interjornada. O intrajornada dentro das 12 horas pode ser pactuado de forma específica (em geral, 1 hora), e sua supressão indeniza como já explicado.
Turnos ininterruptos de revezamento e plantões devem respeitar os 11h entre jornadas; folgas “coladas” sem essa transição geram horas extras.
Convocações para horas extras logo após o término do turno que comprimam o interjornada exigem cálculo e pagamento do período invadido, além das próprias horas extras prestadas.

Teletrabalho, trabalho externo e cargos de gestão

Teletrabalho: quando há controle de jornada por meios telemáticos, valem os intervalos e seus efeitos. Se o regime é por produção e sem controle (hipótese específica), a discussão migra para saúde e boas práticas, com prova mais complexa de supressão.
Trabalho externo: se for “absolutamente incompatível” com controle (não apenas difícil), aplica-se a exceção de controle de ponto; de todo modo, é dever de saúde conceder pausas, ainda que a prova financeira seja mais difícil.
Cargos de gestão: em regra, não estão sujeitos ao controle de jornada; ainda assim, abusos podem gerar outras discussões (por exemplo, saúde ocupacional), mas não se aplica, em princípio, a indenização típica por supressão de intervalo atrelada ao controle de ponto.

Efeitos econômicos: como calcular e como pedem em juízo

Intrajornada (após 2017): calcula-se o tempo suprimido no dia (por exemplo, de 60 min de direito foram concedidos 30; suprimiram-se 30) e paga-se 30 minutos com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Natureza indenizatória: em regra, sem reflexos.
Interjornada: calcula-se o período de descanso invadido (por exemplo, apenas 8 horas entre jornadas; suprimiram-se 3 horas), e paga-se essas 3 horas como extras (adicional de 50% ou o previsto em norma coletiva), com reflexos (DSR, férias + 1/3, 13º, FGTS e aviso-prévio quando couber).

Exemplos numéricos completos

Exemplo A – intrajornada parcial em jornada de 8h (pós-2017):
Salário-base: R$ 2.200,00. Divisor (44h/semana): 220. Hora normal = R$ 10,00.
Direito: 1h de intervalo. Concedido: 20 min. Supressão: 40 min/dia.
Indenização diária = 0,6667 h × R$ 10,00 × 1,5 = R$ 10,00 × 1,5 × 0,6667 = R$ 10,00 × 1,0 = R$ 10,00.
Em 22 dias úteis: R$ 220,00. Natureza: indenizatória (sem reflexos, salvo ajuste coletivo diverso).

Exemplo B – interjornada comprimido:
Salário-base: R$ 3.000,00. Divisor: 220. Hora normal = R$ 13,64.
Turno encerrou às 22h e o próximo iniciou às 7h (apenas 9 horas entre jornadas). Supressão: 2 horas.
Horas extras por dia de violação = 2 × R$ 13,64 × 1,5 = R$ 40,92.
Em 10 ocorrências no mês: R$ 409,20. Natureza: salarial, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º e FGTS.

Exemplo C – regime 12×36 com intrajornada suprimido:
Salário: R$ 2.640,00; divisor (em 12×36 costuma-se operar por módulo mensal fixo para a hora, mas, como referência geral): 220 → hora = R$ 12,00.
Direito intrajornada pactuado: 1h. Concedido: 0h. Supressão: 1h por plantão.
Indenização por plantão = 1 × R$ 12,00 × 1,5 = R$ 18,00. Em 15 plantões/mês: R$ 270,00.

Reflexos, DSR e natureza jurídica

Intrajornada (pós-2017): natureza indenizatória; em regra, não integra bases de férias, 13º e FGTS. Não se confunde com horas extras. Antes da reforma, prevalecia natureza salarial e pagamento da hora inteira, com reflexos; por isso, demandas com períodos anteriores a 11/11/2017 exigem cálculo segregado por época.

Interjornada: natureza salarial, com todos os reflexos. Também incide sobre elas o RSR quando habituais (pela sistemática das horas extras), conforme cálculo de DSR sobre variáveis.

Erros comuns do empregador que viram passivo

Pontos “britânicos” (intervalos idênticos todo dia), dissociados da realidade.
Refeitórios distantes e filas crônicas que consomem grande parte do intervalo.
Pressões de chefia para “comer no posto” ou “almoçar em 15 minutos” sem negociação válida.
Convocações repetidas que atropelam o interjornada.
Escalas mal dimensionadas em 12×36, plantões e revezamentos.
Ausência de registro do intervalo em sistemas de ponto eletrônico (ou bloqueio indevido).

Boas práticas empresariais para prevenir litígios

Planejar turnos e folgas garantindo 11h entre jornadas.
Criar janelas escalonadas de almoço/jantar e monitorar tempos efetivos (com base em dados de fluxo nos refeitórios).
Treinar lideranças para não pressionar equipes a reduzir pausas.
Ajustar políticas internas: vedar atendimento a clientes durante a pausa, salvo emergências formalmente definidas com compensação clara.
Negociar instrumentos coletivos quando necessário para adequar o intrajornada (respeitando o piso de 30 minutos).
Auditar espelhos de ponto e confrontar com métricas operacionais (logins, tickets).

Roteiro prático para o trabalhador que deseja reclamar

Passo 1: cronologia e provas. Monte linha do tempo com horários praticados, guarde espelhos de ponto, mensagens que demonstrem ordens durante a pausa, tickets e logs.
Passo 2: cálculos preliminares. Some o tempo suprimido por dia (intrajornada) e as horas faltantes para completar 11 horas (interjornada).
Passo 3: petição clara. Descreva rotina, locais, filas, pressões, escalas e forneça documentos. Peça as indenizações e/ou horas extras, com adicional e reflexos quando cabíveis, segregando períodos pré e pós-reforma.
Passo 4: testemunhas. Colegas de turno, pessoal do refeitório, segurança que controla acesso.
Passo 5: acordo. Avalie propostas que contemplem valores, ajustes de procedimento e quitação específica, sempre com atenção a cálculos.

Situações específicas por setor

Saúde: plantões, trocas de leito e emergências tornam o tema sensível. É crucial formalizar pausas e prever substituições durante o intrajornada para não deixá-lo “de fachada”.
Indústria: layout extenso e refeitórios distantes pedem transporte interno eficiente e janelas de almoço bem distribuídas.
Varejo: sazonalidade (datas festivas) exige planejamento adicional; reforços temporários evitam compressão do interjornada após ampliações de horário.
Call centers/teleatendimento: além do intrajornada, há pausas ergonômicas; a supressão de qualquer uma delas acumula passivo.
Logística/motoristas: atenção às pausas de direção e à interjornada, inclusive quando há pernoites fora da base; o rastreador e o diário de bordo são provas.

Interação com outras verbas: horas extras, adicionais e banco de horas

Horas extras: o intrajornada indenizado (pós-2017) não é “hora extra”, mas soma-se ao crédito do mês. Já o interjornada comprimido gera horas extras propriamente ditas.
Adicional noturno: não substitui pausas; sobre as horas extras noturnas derivadas de interjornada, aplicam-se as regras de adicional noturno.
Banco de horas: não “compra” a supressão de intervalo. Banco trata de compensação de tempo de trabalho; intervalo é tempo de não trabalho por saúde.
Periculosidade/insalubridade: adicionais não autorizam reduzir pausas; em ambientes mais agressivos, a exigência de efetividade do intervalo é até maior.

Como o juiz decide: coerência e efetividade

Juízes costumam valorizar a efetividade do descanso. Marcação formal com realidade contrária (atendimento durante a pausa, frações ínfimas) leva à condenação. Em interjornada, convocação sistemática que encurta o descanso é reprovada, mesmo quando “indenizada”; a habitualidade agrava o cenário. A análise segregada por época (pré e pós-reforma) é frequente.

Checklists úteis

Checklist do trabalhador
Guarde espelhos de ponto de todo o período.
Arquive mensagens e e-mails que mostrem ordens durante a pausa.
Anote dias com filas ou impedimentos para descanso.
Liste testemunhas de cada turno.
Calcule o tempo suprimido por dia e as horas invadidas entre jornadas.

Checklist do empregador
Mapeie gargalos no refeitório e dimensione janelas.
Evite pontos “britânicos” e audite variações suspeitas.
Reforce políticas de “não atendimento” durante a pausa.
Planeje escalas para garantir 11h entre jornadas, inclusive após horas extras.
Negocie coletivamente quando precisar ajustar o intrajornada.

Perguntas e respostas

Trabalhei 8 horas e parei só 20 minutos. Tenho direito a quê?
Ao pagamento do período suprimido (40 minutos) com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Após a reforma, essa verba tem natureza indenizatória e, em regra, não repercute em férias e 13º.

E se eu trabalhei 5 horas sem parar?
Para jornadas entre 4 e 6 horas, o mínimo é 15 minutos. Suprimido, paga-se esse período com acréscimo de 50%. Se a jornada real ultrapassou 6 horas, o cenário muda: o direito ao intervalo passa a ser de 1 hora (salvo redução válida).

Posso “assinar” que almocei 1 hora e voltar antes?
Se a empresa permitir ou estimular que você atenda durante a pausa, há supressão fática. A marcação formal não prevalece sobre a realidade.

Minha escala 12×36 precisa de intrajornada?
Sim, via de regra prevê-se pausa dentro das 12 horas. Se não for concedida, indeniza-se o período suprimido com 50%.

A empresa pode reduzir o intervalo de 1 hora para 30 minutos?
Pode, desde que por negociação coletiva válida e com condições que preservem a saúde (refeitórios, dimensionamento), nunca por ato unilateral.

Fui chamado para outro turno 9 horas depois de sair. E agora?
Houve supressão de 2 horas do interjornada. Em regra, paga-se como horas extras esse período, com reflexos.

No home office, intervalo existe?
Sim, se houver controle de jornada (por logins, metas por hora, etc.). Sem controle (modelo por produção), a discussão probatória é mais complexa, mas pausas seguem como dever de saúde ocupacional.

Meu ponto marca sempre 1h certinho de almoço. Isso é problema?
Pode ser, se a realidade for diferente. Registros invariáveis (ponto “britânico”) são vistos com desconfiança e podem inverter o ônus probatório.

Posso trocar o intervalo por sair mais cedo?
Não. Intervalo é tempo de não trabalho por saúde. Sair mais cedo não tem a mesma função e, em regra, não substitui o intrajornada.

Qual é o prazo para reclamar?
Em regra, valem a prescrição quinquenal (últimos 5 anos) e a bienal após a rescisão (2 anos para ajuizar). Períodos antes e depois de 2017 exigem cálculos separados.

Conclusão

Intervalos não são “concessões de gentileza”: são pilares de saúde e segurança que estruturam a jornada. O intrajornada resguarda a homeostase durante o dia; o interjornada, o sono e a recuperação. A lei impõe parâmetros objetivos, e a jurisprudência dá concretude às consequências da supressão. Após 2017, a indenização do intrajornada passou a alcançar apenas o período suprimido e com natureza indenizatória, enquanto a violação do interjornada permanece remunerada como horas extras com reflexos. Essa diferenciação exige atenção nos cálculos, especialmente em ações que abrangem fases anteriores e posteriores à reforma.

Para empresas, a resposta é gestão: escalas bem desenhadas, refeitórios funcionais, registros aderentes à realidade, liderança treinada e negociação coletiva quando necessário. Para trabalhadores, informação e prova: conhecer o direito, documentar a rotina e agir tempestivamente. O resultado, quando cada parte cumpre seu papel, é um ambiente mais seguro, produtivo e juridicamente estável. Quando não cumpre, os instrumentos de reparação estão postos — e funcionam, desde que bem instruídos e calculados.